Egrégio Tribunal,
                        Tratam os autos sobre Prestação de Contas de Ordenador de despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade dos senhores Diógenes Nunes Rézio, presidente, Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, vice-presidente, Cláudio Ferreira Allem Júnior, tesoureiro, Rosângela Ribeiro Alves, vice-tesoureira e Wagner José dos Santos, membro pela Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento, nos termos previstas nas Constituições Federal e, na Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, e Instrução Normativa n°. 07, de 27 de novembro de 2013.
                        Devidamente autuada neste Tribunal, no prazo legal, a prestação de contas foi analisada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, cujo Relatório de Análise de Prestação de Contas n° 34/2020 (Evento nº 4) e Relatório Complementar n° 05/2020 (Evento nº 6), apresentam de forma analítica a situação das referidas contas.
                        Regularmente citados para se manifestarem acerca do mencionado Relatório, por determinação da Eminente Relatora, mediante Despacho nº 0573/2018 (Evento nº 7) e Citações/Intimações n° 654/2020/RELT5-CODIL (Evento nº 8), via SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE–TO de 07 de março de 2012), os responsáveis não responderam à citação conforme consta no Certificado de Revelia nº 268/2020 (Evento nº 13).
                        A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, emitiu a Análise de Defesa n° 149/2020 (Evento nº 14), com as considerações acerca da revelia dos responsáveis.
                        Ato contínuo, o Corpo Especial de Auditores emitiu o Parecer nº 1663/2020 (Evento nº 15) no qual houve a manifestação pela irregularidade das contas em análise nos seguintes termos:

                        Após os trâmites regulares desta Corte de Contas, vieram os autos para análise e manifestação deste Ministério Público de Contas.
                        É o relatório.
                        O artigo 1º, inciso II da Lei 1.284/2001, aduz que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo:

                        Assim sendo, os agentes públicos, ordenadores de despesas, designados por disposição legal, regulamentar ou ainda por delegação de poderes, submetem-se a uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para que se possa realizar o exame de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que impliquem utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bens e valore públicos, com intuito de regular a boa aplicação dos recursos públicos ou adequada utilização e administração dos bens e valores públicos, cuja avaliação será executada com o julgamento das suas contas.
                        Ao Ministério Público junto ao TCE/TO, por força de suas atribuições constitucionais e legais, cabe o exame da legalidade das contas de gestores ou ordenadores de despesas, com base nos relatórios e conclusões elaborados pelos órgãos de apoio técnico e da Auditoria desta Egrégia Casa de Contas.
                        Primeiramente, verifica-se que a presente prestação de contas ingressou neste Tribunal fora do prazo previsto no § 2º do artigo 42, do Regimento Interno, em desconformidade com a Instrução Normativa nº 006, de 25 de junho de 2003 deste Sodalício. Portanto, a formalização do processo é considerada intempestiva, conforme apontado no item 2.1 da Análise  de Prestação de Contas nº 34/2020.
                        Não obstante, verificou-se o ¨déficit de execução orçamentária no valor de R$153.052,64, evidenciando que as despesas executadas de R$1.098.564,96, superam as receitas arrecadadas no exercício de R$ 945.512,32, demonstrando desequilíbrio entre os referidos valores, em desconformidade ao que dispõe o art. 1º, §1º e 4º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no art. 48, "b", da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (item 7.1 relatório de análise, evento 4)¨.
                        Há ainda, a ausência do envio dos seguintes documentos obrigatórios: demonstrativo de fluxo de caixa, demonstrativo das receitas derivadas e originárias, demonstrativo de transferência recebida e concedida, demonstrativo de desembolso de pessoal e demais despesas por função, demonstrativo de juros e encargos da dívida (itens 9.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5, do  Relatório de Prestação de Contas nº 34/2020).
                        Desse modo, considerando que as impropriedades descritas e não justificadas na Análise de Defesa nº 149/2020 diante da inércia dos responsáveis, este parquet especializado coadunando com o corpo técnico considera que a gravidade das irregularidades inviabilizam a aprovação das contas em análise.
                        Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com fulcro no artigo 85, inciso III, ¨b¨ e ¨c¨ da Lei nº 1.284/2001 c/c Artigo 77, III do Regimento Interno, coadunando com o Parecer da Auditoria nº 1663/2020, opina pela IRREGULARIDADE das contas de ordenador do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018, bem como recomenda aos gestores a adoção de providências visando evitar a ocorrência de deficiências semelhantes às apontadas.
                        É o parecer, s.m.j.
 

                        MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, Capital do Estado, aos 22 dias do mês de julho de 2020.

JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES
Procurador Geral de Contas